Reunidos na tarde dessa segunda-feira (02), os vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do poder executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que deverá ter vigência até o ano de 2034.
A lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltados à primeira infância (0 a 6 anos de vida), que são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.
São conteúdos prioritários do PMPI a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
O PMPI deve, ainda, considerar a diversidade, territorialidade e cultura das crianças e a potencialidade de desenvolvimento e aprendizagem dos primeiros seis anos de vida.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial e, agora, vai à sanção do executivo municipal.
Durante a 43ª sessão ordinária realizada nessa segunda-feira, 02 de dezembro, os vereadores de Dourados apreciaram e votaram 10 matérias
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Dourados | Foto: Valdenir Rodrigues/CMD
