Vereador Papy, presidente do Legislativo Municipal, declara aprovado o Projeto de Lei
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande garantiram a destinação de R$ 8,7 milhões a entidades assistenciais e de saúde. Por unanimidade, os vereadores derrubaram Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.736/25, que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22). Representantes de algumas instituições acompanharam a votação em Plenário.
No voto pela derrubada do veto, os vereadores ressaltam a importância do trabalho das entidades do Terceiro Setor, demonstraram indignação com o veto e defenderam aumento nos valores que precisam ser repassados às instituições. Esses recursos auxiliam nos trabalhos desenvolvidos por entidades que atendem crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento.
“A Câmara tem um compromisso com o Terceiro Setor, que presta um serviço para a população que o Município não consegue atender. Então não tem como esse prejuízo ficar para as instituições e a Câmara defende esse interesse. As emendas parlamentares são uma prerrogativa da Câmara. Quando você vota contra uma prerrogativa, você enfraquece o Poder Legislativo”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis. Ele ressaltou que a derrubada do veto não é um enfrentamento ao Executivo, mas uma defesa de posição da Câmara para que haja uma solução para esse pagamento.
Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, cada vereador pode destinar R$ 300 mil para instituições, sendo R$ 150 mil para as entidades da área de assistência social e outros R$ 150 mil para a área da saúde. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois é aprovada a proposta contendo plano específico com a relação de instituições beneficiadas. Com a derrubada do veto, a proposta com as emendas será promulgada pelo presidente Papy e torna-se lei.
Entidades – Presentes na Câmara para acompanhar a votação, representantes de várias entidades enfatizaram a importância desses recursos. “Nós, das entidades de assistência social, realizamos um trabalho que o poder público muitas vezes não consegue executar. Por isso, precisamos desse apoio financeiro”, afirmou Mirela Balatore, presidente da Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul. Ela afirmou que sem essa verba precisaria fechar as portas da entidade em novembro. “Hoje, estamos sem recursos. Por isso, é absurdo que a prefeitura vete as emendas. Esta é a Casa do Povo. Os 29 vereadores foram eleitos para defender os interesses da sociedade, especialmente das entidades que prestam serviços essenciais, como a assistência social”, disse.
A presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Amparo à Criança e ao Adolescente, Meire Pasquini, agradeceu aos vereadores pela derrubada do veto. “A expectativa quanto ao trabalho dos vereadores foi atendida, especialmente no que diz respeito à importância das emendas destinadas à nossa instituição. Estou muito feliz, pois foi essencial a derrubada do veto para que a gente possa dar continuidade ao nosso trabalho. Nós que estamos na ponta, lidando diretamente com a população, muitas vezes não conseguimos contar com o apoio do Poder Público Municipal. Por isso, essas emendas têm um valor fundamental — são elas que nos permitem manter nossas atividades funcionando”, ressaltou. A entidade atende 70 crianças.
Mário de Freitas, coordenador do Fórum das Entidades de Assistência Social, vê com alívio o resultado da votação hoje na Câmara Municipal. “A derrubada do veto garante a continuidade dos nossos serviços para a população de Campo Grande. Essa decisão representa segurança para nós, especialmente com o pagamento que deve ser realizado a partir do trâmite dos processos. É um alívio, porque agora a Prefeitura deve retomar esses procedimentos e efetuar os repasses às organizações. Para nós, isso significa manter o atendimento à população, especialmente às pessoas que mais precisam dos nossos serviços”, afirmou, lembrando que muitas instituições não recebem verbas públicas.
Verbas – A justificativa da prefeitura foi que “o veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando obras e serviços em andamento em detrimento de novos investimentos”. Na justificativa consta ainda informação sobre mudança em lei estadual sobre o repasse de recursos.
Vereadores buscaram informações técnicas sobre o assunto e receberam do Governo do Estado planilha mostrando que os repasses foram efetuados, juntamente com o montante do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Portanto, os recursos para pagamento das emendas continuaram sendo efetuados ao Município.
A prefeita Adriane Lopes tentou retirar o Veto de pauta, conforme anunciado pelo vereador Beto Avelar, líder da prefeita na Câmara. Porém, como a discussão do projeto já tinha iniciado, a retirada não seria permitida pelo Regimento Interno.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani e Carlos Henrique Wilhelms | Foto: Izaías Medeiros
